A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia. 


Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA. 

A Administração Pública realizou concurso público para provimento de cargos efetivos, com prazo de validade de 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Encerrado o prazo inicial, decidiu-se não prorrogá-lo e se abriu um novo concurso para os mesmos cargos. Além disso, o edital restringiu a participação a brasileiros, vedando expressamente a inscrição de estrangeiros. 

À luz do art. 37 da Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e aponte a CORRETA.

Durante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um cidadão que respeitava a sinalização. O particular ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando danos materiais e morais. À luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal e da doutrina da responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA. 


I. A responsabilidade civil do Município, em casos como o descrito, é objetiva, bastando ao particular comprovar o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.


II. O Município poderá propor ação de regresso contra o agente de trânsito, caso comprovado dolo ou culpa deste no evento danoso.


III. Se o dano decorrer de força maior, o dever de indenizar do Município permanece, pois a responsabilidade objetiva independe da verificação de excludentes de ilicitude. 


IV. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público também se aplica às de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que o dano seja causado por seus agentes nessa condição. 

No âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito determinou a remoção de veículos estacionados em local proibido, mas deixou de registrar os autos no sistema oficial, repassando informações apenas de forma verbal. Em outra ocasião, o setor responsável por campanhas educativas optou por divulgar material com linguagem pouco clara, dificultando a compreensão da população.  

Considerando os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/88, aponte a alternativa CORRETA.

Um servidor efetivo da Prefeitura de Axixá do Tocantins/TO, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, foi flagrado utilizando veículo oficial para fins particulares, além de ter aceitado vantagem de um comerciante local em troca de “tolerância” em fiscalizações de estacionamento irregular. 

Diante dessa situação, analise as alternativas à luz das normas de ética e disciplina aplicáveis ao serviço público e a seguir, aponte a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais da Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – são parâmetros obrigatórios para a validade dos atos administrativos. No âmbito do serviço público municipal, tais princípios ganham relevância prática em situações corriqueiras, como a divulgação de campanhas institucionais, a aplicação de penalidades a servidores e a elaboração de editais de concurso. 

Considerando a aplicação desses princípios na prática administrativa, aponte a alternativa CORRETA.