Questões de Concurso Público Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO 2024 para Fiscal de Posturas e Meio Ambiente

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Q3108036 Direito Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).


I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.


II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Q3108038 Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981, tem como objetivo principal:
Alternativas
Q3108039 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente destinado a:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: E