Questões de Concurso Público FunGota de Araraquara - SP 2018 para Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, no qual aborda a temática dos bens públicos e discorre desde o seu conceito até os seus respectivos exemplos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito de Bens Públicos: 

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes. Marque a alternativa que demonstra alguns deveres dos agentes públicos na prestação de serviço aos usuários. 

A previsão do consumo dos materiais de estoque é um trabalho fundamentado, devendo ser feito um planejamento de quando será necessário o ressuprimento de materiais. Marque a alternativa correta sobre as técnicas para prever o consumo dos estoques.

O estoque mínimo é uma quantidade de itens de material que é mantida a fim de prover a continuidade do abastecimento quando ocorrem situações imprevisíveis. Contudo, essa técnica não é adequada a todos os recursos materiais da organização, devendo ser feita a análise de alguns fatores que favorecem a sua utilização. Marque a alternativa que apresenta um fator que favorece o uso da técnica denominada estoque mínimo.