Questões de Concurso Público CRF-PE 2018 para Assistente Administrativo Financeiro
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À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), qual das afirmações abaixo está em desacordo com a legislação brasileira?
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
Para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, ao menor custo possível, a Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998 que define a Política Nacional de Medicamentos possui várias diretrizes, exceto:
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:
No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de: