Questões de Concurso Público CORE-MS 2018 para Técnico em Informática

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Q926508 Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?
Alternativas
Q926510 Legislação Federal
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data em que os representantes forem instalados em suas atividades?
Alternativas
Q926511 Legislação Federal
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D