Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2017 para Advogado

Segundo orientação jurisprudencial do STF, em nome do direito a intimidade, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia da pessoa biografada.

É pacifico na jurisprudência do STF que não fere a separação de poderes, a imposição por parte do Poder Judiciário à Administração Pública à obrigação de se fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, visando sua melhor adequação funcional, não sendo oponível o argumento por parte da administração pública da reserva do possível.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa.

Segundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.

É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

Segundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.

O STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.