Questões de Concurso Público CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) 2016 para Administrador
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A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; reproduz um entendimento legal voltado a Princípios da Administração Pública. Marque a assertiva correta a qual esse princípio coaduna:
No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?
Consoante às competências de ordem legal referentes à Administração Pública, a atividade finalística por meio da qual a Administração impõe limites e condições ao uso e gozo de bens, refere-se a/ao:
Considerando-se, os Atos Administrativos – estudo da teoria do Ato Jurídico –, qual das assertivas abaixo conceitua de forma correta o Ato Jurídico:
Quanto ao estudo dos procedimentos licitatório, marque a alternativa correta.
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