Questões de Concurso Público Prefeitura de Paço do Lumiar - MA 2019 para Técnico Administrativo

Sobre Convite, previsto na Lei de Licitações no artigo 22, §3º, analise as afirmativas abaixo:

( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

( ) A unidade administrativa afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados já previamente cadastrados na correspondente especialidade, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

( ) Não é possível convite com menos de três propostas válidas/participantes, mesmo que a Administração venha promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato pelas quais não obteve o número mínimo de participantes.

( ) Das modalidades, o convite é a única que prescinde de publicação, sendo certo que o §3º do art. 22 da Lei de Licitações exige que a unidade administrativa afixe, em lugar apropriado, cópia do instrumento convocatório.

( ) Quanto a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados seria suficiente que o particular não cadastrado promovesse seu efetivo cadastro para que pudesse participar, mas que sejam do ramo do objeto licitado pelo órgão ou entidade licitadora.

Assinale a alternativa que apresenta o julgamento CORRETO das afirmativas acima: 

Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização dos dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação CORRETA do princípio apresentado a sua devida aplicação: 

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que identifica o Princípio da Administração Pública que fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

Analise as afirmativas abaixo sobre concessão e permissão de serviços públicos:

I. Permissão: o contrato é estável, ou seja, só se desfaz em casos específicos previstos em lei; enquanto na concessão o contrato é precário, ou seja, pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente.

II. Concessão outorga a pessoa jurídica ou consórcio de empresas enquanto permissão outorga a pessoa jurídica ou pessoa física.

III. Na concessão, a modalidade de licitação é a concorrência; enquanto na permissão não há determinação legal de modalidade específica de licitação.

IV. Na permissão, há delegação de serviços de maior complexidade (grandes investimentos) enquanto na concessão há delegação de serviços mais simples (pequenos investimentos).

Assinale a alternativa que possua as afirmações CORRETAS:

A Lei 10.520 de 2002 institui o Pregão como uma modalidade de licitação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, o Pregão pode ser utilizado também pelos Estados e Municípios com fundamento nessa lei, por se tratar de lei geral de licitações, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na utilização da modalidade Pregão no processo licitatório: