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IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico
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Q1243350

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243350 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, obedecido o teto constitucional.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de chefia, assistência e assessoramento.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

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Q1243352

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243352 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização ordinária externa e interna do Município será exercida, dentro das esferas de suas competências, respectivamente, pelo

Alternativas

Ministério Público e pelo Poder Executivo Municipal.

Poder Legislativo Municipal e pelo Poder Executivo Municipal.

Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, e pela Câmara Municipal.

Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo Municipal.

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Q1243362

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Repercussão Geral ,

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243362 Direito Constitucional

No que tange à edição de súmulas vinculantes e súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais não estão obrigados a observar as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Precedentes e súmulas originadas nos Tribunais são presumidamente públicas, dispensando qualquer dispêndio para a sua difusão.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica essa regra quando se tratar de enunciado de súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.

A impugnação, por via de recurso extraordinário, de acórdão que contrarie súmula dominante do Supremo Tribunal Federal caracteriza repercussão geral, para fins de admissão.

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