Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA 2013 para Assessor Jurídico Parlamentar

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Q462830
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |
Q462830 Direito Tributário
Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.

II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.

III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativas
Q462832
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , IPTU
Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |
Q462832 Direito Tributário
Os proprietários dos imóveis são os sujeitos passivos da incidência tributária do IPTU. Todavia, com a morte do proprietário de um imóvel determinado, a sujeição é transferida para:
Alternativas
Q462835
Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , IPTU , ISSQN
Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |
Q462835 Direito Tributário
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: C
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