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IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico
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Q3426637

Direito Constitucional Organização dos Poderes ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426637 Direito Constitucional

Qual é a justificativa principal por trás da tripartição dos poderes em um sistema democrático?

Alternativas

Para garantir a divisão de responsabilidades entre diferentes instituições governamentais.

Para promover a competição saudável entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para evitar a concentração de poder nas mãos de um único indivíduo ou grupo.

Para facilitar a implementação de políticas públicas de forma eficiente.

Para assegurar a supremacia do poder Executivo sobre os outros poderes.

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Q3426638

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426638 Direito Constitucional

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o conceito de Lei, as fases do processo legislativo, as espécies normativas e o processo orçamentário?

Alternativas

A Lei é um ato normativo elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Lei Delegada.

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Judiciário, passando pelas fases de promulgação e publicação, e compreende apenas a Lei Ordinária.

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e promulgação, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Medida Provisória.

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Executivo, passando pelas fases de discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3426644

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426644 Direito Constitucional

O que é o devido processo legal?

Alternativas

O devido processo legal refere-se ao direito das partes envolvidas em um processo judicial de escolherem o juiz responsável pelo caso, garantindo assim imparcialidade na decisão.

O devido processo legal é o princípio que assegura que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos fundamentais, como vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, que inclui notificação, oportunidade de ser ouvido e decisão imparcial.

O devido processo legal é o princípio que confere aos advogados o direito de representar seus clientes em qualquer instância judicial, sem restrições de tempo ou lugar.

O devido processo legal é o direito de todas as partes envolvidas em um processo judicial de apresentar evidências e argumentos em sua defesa, garantindo assim um julgamento justo.

O devido processo legal é o princípio que determina que todas as decisões judiciais devem ser tomadas com base na interpretação pessoal do juiz, sem a necessidade de fundamentação ou justificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3426654

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426654 Direito Constitucional

Qual é o principal objetivo da Ação Civil Pública?

Alternativas

Garantir a reparação de danos individuais causados por atos ilícitos praticados por agentes públicos.

Promover a responsabilização criminal de pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido crimes contra o patrimônio público.

Defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, buscando a proteção de direitos e interesses da sociedade.

Regularizar questões de direito de família, como divórcios, pensões alimentícias e guarda de menores.

Propor ações judiciais contra entidades privadas visando à obtenção de indenizações por danos materiais ou morais.

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Q3426655

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426655 Direito Constitucional

Qual é a principal característica do Mandado de Segurança Coletivo?

Alternativas

Pode ser impetrado apenas por pessoas físicas que se sintam prejudicadas por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Destina-se exclusivamente à proteção de direitos individuais, não sendo aplicável a situações que envolvam interesses coletivos ou difusos.

É utilizado para proteger direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe de pessoas, seja ela de caráter público ou privado.

Pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de sua relação com a matéria discutida, desde que comprove interesse legítimo na causa.

Não permite a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos do ato questionado, devendo aguardar o julgamento definitivo do mérito.

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Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

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Respostas

1: A

2: B

3: B

4: C

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