Questões Prefeitura de Porto Calvo - AL 2026 para Médico Perito Clínico Geral

Q4431172

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico Perito Clínico Geral |

Q4431172 Direito Administrativo

Um agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, atuando nessa qualidade, causa dano a terceiro durante a execução de suas funções. À luz do regime constitucional de responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A prestadora responde quando comprovada culpa administrativa, cabendo ação regressiva contra o agente conforme a gravidade objetiva do dano produzido.

A responsabilidade constitucional alcança pessoas jurídicas de direito público, ficando as prestadoras privadas submetidas ao regime civil baseado na culpa.

A prestadora responde de forma objetiva, enquanto o direito de regresso contra o agente prescinde da demonstração de elemento subjetivo de sua conduta.

A responsabilidade recai inicialmente sobre o agente causador, passando à prestadora quando demonstrada insuficiência patrimonial para reparar o prejuízo.

A prestadora responde pelo dano causado pelo agente, assegurado direito de regresso contra este quando demonstrados dolo ou culpa.

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