A Lei Federal nº 8.080/1990 distribui entre as direções nacional, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) competências específicas, cuja correta identificação orienta a atuação de cada gestor e previne sobreposições ou lacunas de responsabilidade na rede de serviços.

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) À direção municipal do SUS compete formar consórcios administrativos intermunicipais, bem como gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(__) À direção estadual do SUS compete executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, cabendo aos Municípios coordenar essa execução.

(__) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados, cabendo à direção nacional do SUS exercer as atribuições municipais em seu território.

(__) À direção estadual do SUS compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__) À União compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Federal nº 8.142/1990 instituiu, em cada esfera de governo, instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS, atribuindo ao Conselho de Saúde papel específico na condução da política setorial.

Com base no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

PORQUE

II. As decisões do Conselho de Saúde dispensam homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, pois a natureza deliberativa do colegiado lhes confere eficácia imediata.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

O monitoramento da mortalidade infantil e de seus componentes permite ao gestor avaliar resultados da rede de atenção materno-infantil e orientar a priorização de ações. Leia o estudo de caso a seguir:

Em determinado ano, um município registrou 2.500 nascidos vivos e 30 óbitos de menores de um ano de idade, assim distribuídos: 14 óbitos entre 0 e 6 dias de vida; 6 óbitos entre 7 e 27 dias de vida; e 10 óbitos entre 28 e 364 dias de vida.

Com base nos conceitos, métodos de cálculo e interpretações da publicação "Indicadores básicos para a saúde no Brasil: conceitos e aplicações", da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA), assinale a alternativa CORRETA: 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado e organiza as ações e os serviços públicos de saúde em um sistema único, orientado pelos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, cuja concretização depende da correta compreensão das diretrizes e das competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, mas deve ser assegurado de forma prioritária às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em atenção ao princípio da equidade.

(__) O atendimento integral constitui diretriz do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.

(__) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo as ações de saúde do trabalhador ao sistema previdenciário.

(__) Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos e de imunobiológicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de determinadas ações e serviços integra as responsabilidades da direção municipal.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE serviços cuja execução compete à gestão municipal do SUS. 

A Conferência de Saúde é a instância que amplia a participação da sociedade na definição dos rumos da política de saúde, reunindo periodicamente diferentes segmentos sociais em cada esfera de governo.

Com base na Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as assertivas abaixo:

I. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política nos níveis correspondentes.

II. A convocação ordinária da Conferência de Saúde compete ao Conselho de Saúde, e a convocação extraordinária cabe ao Poder Executivo ou à própria Conferência, conforme a necessidade.

III. A representação dos usuários na Conferência de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos nela representados.

IV. A realização da Conferência de Saúde, por ocorrer sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, depende de prévia aprovação da respectiva Casa Legislativa.

É CORRETO o que se afirma em:

A descentralização político-administrativa do SUS atribui a cada esfera de governo competências próprias. Ao elaborar a lista de atribuições da nova gestão, um secretário municipal de saúde precisou distinguir as competências da direção municipal daquelas conferidas à direção estadual do sistema.

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa que apresenta atribuição CORRETAMENTE conferida à direção municipal do SUS: 

O Capítulo I (Do Funcionamento) do Título III (Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde) da Lei Federal nº 8.080/1990 disciplina a caracterização dos serviços privados de assistência à saúde, a liberdade da iniciativa privada nesse setor, as condições de funcionamento desses serviços e as hipóteses de participação de empresas ou de capital estrangeiro.

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as sentenças abaixo:

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

IV. Os serviços de saúde mantidos por empresas, com finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes, figuram entre as hipóteses legais de participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Leia o estudo de caso a seguir:

Em auditoria sobre repasses federais, verificou-se que o Município Alfa dispõe de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, mas não constituiu a Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Paralelamente, Alfa e dois municípios vizinhos pretendem constituir consórcio para executar ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas dos recursos federais destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos municípios.

Com base exclusivamente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA: