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IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo
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Q4430442

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430442 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

O direito produz eficácia integral insuscetível de restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar aspectos procedimentais sem limitar seu exercício.

O direito depende de integração legislativa para produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei impede o exercício da liberdade profissional assegurada.

O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa autorizada pelo próprio texto constitucional.

O dispositivo apresenta conteúdo programático dirigido ao legislador, dependendo de política pública posterior para gerar posições jurídicas subjetivas exigíveis.

O comando constitucional possui eficácia diferida, passando a incidir diretamente depois da edição das qualificações profissionais previstas em legislação específica.

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Q4430444

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430444 Direito Constitucional

Considerando a distribuição constitucional de atribuições entre os órgãos de segurança pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Alternativas

Às polícias penais estaduais cabem a investigação de crimes praticados nos estabelecimentos penais e a polícia judiciária relativa à execução das penas.

À polícia federal compete a polícia ostensiva nas áreas de interesse federal e a preservação da ordem pública quando houver repercussão interestadual.

Às polícias militares cabem as funções de polícia judiciária estadual e a investigação das infrações comuns cuja repressão não seja atribuída à União.

Aos corpos de bombeiros militares cabe a preservação ostensiva da ordem pública, enquanto a atividade de defesa civil compete às polícias militares estaduais.

Às polícias civis cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares.

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Q4430445

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430445 Direito Constitucional

Determinada região de um Estado pretende desmembrar-se para formar um novo Estado da Federação. De acordo com a Constituição Federal, a alteração territorial pretendida pressupõe:

Alternativas

Aprovação do eleitorado nacional por plebiscito e edição posterior de lei complementar pelo Congresso para instituição da nova unidade.

Aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Consulta aos Municípios integrantes da região e aprovação do Senado Federal mediante resolução específica sobre o desmembramento territorial.

Consulta à população diretamente atingida e aprovação da Assembleia Legislativa mediante lei estadual de reorganização territorial.

Aprovação da população do Estado de origem mediante referendo e posterior edição de lei ordinária pelo Congresso Nacional.

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Q4430446

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Direitos Políticos , Teoria da Constituição ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430446 Direito Constitucional

É apresentada proposta de emenda constitucional destinada a substituir o voto secreto nas eleições periódicas por votação pública nominal dos eleitores. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado reformador, essa proposta:

Alternativas

Pode tramitar regularmente, pois as limitações materiais impedem a extinção do voto periódico, mas admitem alterações relacionadas ao seu caráter secreto.

Pode ser deliberada, desde que obtenha três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa e seja posteriormente submetida a referendo popular.

Não pode ser promulgada pelo Congresso, mas pode ser submetida ao eleitorado mediante plebiscito para exercício direto do poder constituinte reformador.

Pode ser aprovada mediante procedimento de emenda, desde que preserve o sufrágio universal e mantenha eleições diretas em intervalos previamente definidos.

Não pode ser objeto de deliberação, pois tende a abolir característica do voto expressamente protegida como limitação material ao poder de reforma.

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Respostas

1: C

2: E

3: B

4: E