A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano. (__) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público. (__) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização. (__) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados. (__) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.   II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário. III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime. IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários. V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

À luz da formulação doutrinária do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 

Considerando o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, preencha as lacunas: A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

A invalidação da demissão de um servidor estável e a posterior extinção ou declaração de desnecessidade do cargo produzem consequências distintas para sua situação funcional. Considerando as formas de retorno ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses, assinale a alternativa CORRETA.