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Q4276826

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Médico |

Q4276826 Direito Constitucional

Um município questionou a extensão de sua autonomia diante de normas estabelecidas pelo Estado e pela União, alegando possuir competência própria para tratar de assuntos de interesse local. Considerando a organização federativa brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os municípios integram a federação brasileira sem autonomia administrativa própria.

Os municípios desempenham atribuições administrativas decorrentes de delegação conferida pelos Estados-membros, atuando na execução de competências originariamente pertencentes ao ente estadual.

A competência municipal decorre de autorização legislativa conferida pelo Estado-membro, condicionando-se sua atuação normativa aos limites definidos pela legislação estadual aplicável.

Os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

A autonomia municipal confere aos entes locais prerrogativa normativa ampla para a edição de atos legislativos próprios, ainda que em desacordo com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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Q4276828

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização dos Poderes , Poder Executivo ,

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Médico |

Q4276828 Direito Constitucional

O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Presidente da República possui competência para exercer funções jurisdicionais em substituição ao Poder Judiciário.

A atuação presidencial fundamenta-se nas atribuições estabelecidas por normas administrativas infraconstitucionais, que delimitam a extensão das competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo.

O Presidente da República possui prerrogativa para transferir competências constitucionais atribuídas a outros Poderes da República, mediante ato formal e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.

A responsabilidade presidencial atribui especial relevância aos atos praticados no âmbito das atividades administrativas internas da Presidência da República, conferindo menor atenção às demais hipóteses de responsabilização previstas no ordenamento jurídico.

Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente.

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Q4276830

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Médico |

Q4276830 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal em ações relacionadas à interpretação da Constituição Federal, especialmente quanto ao controle de validade das normas jurídicas. Considerando a organização do Poder Judiciário prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal detém competência para promover a revisão de decisões administrativas, ainda que ausente previsão constitucional específica que autorize tal atuação.

O Supremo Tribunal Federal exerce principalmente função legislativa relacionada à criação de normas gerais.

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade conforme atribuições estabelecidas pelos demais Poderes da República, observados os limites institucionais por eles definidos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal exercer a guarda da Constituição Federal, conforme definido constitucionalmente.

O Supremo Tribunal Federal atua principalmente como órgão administrativo superior do Poder Executivo.

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Respostas

1: D

2: E

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