Questões Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Ouvidor

Q4418761

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418761 Direito Administrativo

Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

B

A instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

C

A instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

D

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

E

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

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Q4418762

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418762 Direito Administrativo

O dirigente máximo de determinada autarquia federal identificou a necessidade de assumir temporariamente a condução de um procedimento administrativo atribuído a uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida foi motivada por circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas, relacionadas à complexidade da matéria e à necessidade de uniformização da atuação institucional. Não havia disposição legal que impedisse o exercício da competência pela autoridade superior.

Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A avocação é admitida em caráter excepcional e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A avocação é admitida em caráter ordinário e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, ainda que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

D

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A avocação é admitida em caráter ordinário e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q4418763

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418763 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

B

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

C

A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

D

A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

E

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

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Q4418764

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418764 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

B

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

C

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

D

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

E

A intimação deve observar antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

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Q4418765

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418765 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

B

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

C

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

D

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

E

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

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Q4418778

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418778 Direito Administrativo

Uma ouvidoria federal recebeu manifestação eletrônica sobre dificuldades de acesso a determinado serviço público. Durante a análise prévia, identificou-se que o relato não continha informações suficientes para individualizar a ocorrência. A unidade solicitou complementação ao cidadão, indicando os dados necessários. O interessado apresentou as informações solicitadas dentro do prazo regulamentar, permitindo a continuidade da análise.

Considerando as disposições do Decreto nº 9.492/2018 relativas à complementação de manifestações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A necessidade de informações adicionais encerra a contagem inicial, passando a tramitação a depender da abertura de novo registro após a manifestação do cidadão.

B

A solicitação de complementação suspende o prazo de resposta conclusiva, cuja contagem será retomada a partir da data em que o usuário apresentar as informações requeridas.

C

O encaminhamento da solicitação suspende o período de análise interna, mas preserva a contagem destinada à emissão da resposta conclusiva ao usuário.

D

O pedido complementar interrompe o prazo originalmente previsto, iniciando nova contagem integral após a apresentação dos documentos necessários pelo interessado.

E

A requisição de esclarecimentos mantém a contagem do prazo administrativo, cabendo à ouvidoria solicitar prorrogação quando houver risco de vencimento.

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Q4418781

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418781 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública pretende contratar solução tecnológica inovadora para integrar diferentes plataformas de atendimento ao cidadão. Durante o planejamento, verificou-se que as soluções disponíveis no mercado exigiriam adaptações significativas e que a Administração não possuía condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas necessárias. Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes de atender às demandas institucionais.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concorrência permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

B

O concurso permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

C

O leilão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

D

O pregão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

E

O diálogo competitivo permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

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Q4418783

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418783 Direito Administrativo

O dirigente de uma autarquia federal pretende descentralizar determinadas decisões administrativas para conferir maior eficiência às atividades institucionais. Para isso, elaborou proposta de delegação de competências a unidades administrativas que não estão hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A proposta contempla a prática de atos administrativos ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao dirigente.

Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência compartilhada.

B

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

C

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de processos originários ou matérias de competência exclusiva.

D

A delegação pode alcançar órgãos subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

E

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos ordinários, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

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Q4418788

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418788 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo exerce função governamental de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

B

O Poder Legislativo exerce função jurisdicional de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

C

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

D

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

E

O Poder Legislativo exerce função normativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

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Q4418790

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418790 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

B

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

C

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

D

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

E

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam oportunos, convenientes e suficientes.

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Q4418792

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418792 Direito Administrativo

Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

B

A Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

C

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.

D

A Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

E

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.

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Q4418793

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418793 Direito Administrativo

Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.

B

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.

C

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

D

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

E

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

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Q4418794

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418794 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A configuração de improbidade administrativa exige conduta irregular tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de prejuízo efetivo, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

B

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de culpa grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

C

A configuração de improbidade administrativa exige conduta voluntária tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

D

A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada em lei, não sendo suficiente a demonstração de culpa grave, ainda que exista prejuízo patrimonial efetivo.

E

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

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Q4418795

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Ouvidor |

Q4418795 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

B

A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

C

A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

D

A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

E

A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

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Questões de Concurso Público Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Ouvidor

Foram encontradas 14 questões