Uma autarquia municipal, após identificar divergências nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de padronizar as informações relativas aos serviços oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o documento apresentava os requisitos e os documentos necessários para a solicitação dos serviços, mas não informava os prazos previstos para sua prestação nem os mecanismos destinados ao recebimento de manifestações dos usuários.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendimento, permitindo agendamentos e disponibilizando vagas para usuários que comparecessem espontaneamente. Durante uma manhã de grande movimento, o responsável pelo setor sugeriu organizar os atendimentos pela ordem de chegada, desconsiderando as reservas previamente confirmadas e as condições pessoais dos cidadãos. A equipe identificou que a proposta poderia contrariar as diretrizes legais aplicáveis à prestação dos serviços públicos.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

Um servidor federal, integrante de uma comissão encarregada de analisar propostas de reorganização patrimonial, teve acesso a informações internas sobre a futura valorização de determinados imóveis situados em área contemplada por projeto governamental ainda não divulgado. Antes da publicação dos estudos, compartilhou os dados com um familiar, que pretendia adquirir propriedades na região. O servidor alegou que não receberia participação financeira na operação e que as informações não integravam documentos formalmente classificados como sigilosos.

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa CORRETA.

Um município com população de 8.500 habitantes iniciou a revisão de seus mecanismos de transparência administrativa. A equipe responsável verificou que a Lei nº 12.527/2011 estabelece tratamento específico para municípios de pequeno porte quanto à divulgação obrigatória de informações na internet. Diante disso, discutiu-se a possibilidade de deixar de publicar eletronicamente informações relacionadas à execução orçamentária e financeira.

Considerando as disposições do art. 8º da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.