Questões Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Meio Ambiente

Q3507393

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507393 Direito Constitucional

De acordo com o § 9º do art. 39 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

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Q3507395

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3507395 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos:

É financiado exclusivamente pelo ente federativo, sem contribuição dos servidores.

Deve observar critérios que assegurem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Isenta os servidores ativos da obrigatoriedade de contribuição previdenciária.

Possui caráter contributivo, mas não se aplica a aposentados e pensionistas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Fiscal de Meio Ambiente

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