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IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal
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Q3507417

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507417 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

Alternativas

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

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Q3507418

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507418 Direito Tributário

Conforme o Art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

Alternativas

pela destinação legal do produto da arrecadação.

pela denominação legal e pela finalidade declarada na lei instituidora.

pelas características formais adotadas pela lei, desde que estejam em consonância com o interesse público e proporcionem benefícios diretos às empresas que possuem mais de 1 mil empregados formais.

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal da arrecadação.

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Q3507420

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507420 Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Q3507421

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507421 Direito Tributário

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

Alternativas

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.

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Q3507422

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507422 Direito Tributário

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

Alternativas

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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Q3507424

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507424 Direito Tributário

Nos termos do § 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) também incide sobre:

Alternativas

Serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Serviços públicos não remunerados por tarifa, preço ou pedágio, independentemente da forma de exploração.

Serviços prestados gratuitamente por pessoas físicas, ainda que vinculados a atividade econômica eventual.

Serviços exclusivamente internos à administração pública direta, sem qualquer cobrança ou exploração econômica, assim como sobre a atividade profissional de consultores e auditores internos.

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Q3507427

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507427 Direito Tributário

Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:

Alternativas

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

taxas, tarifas, preços públicos e impostos.

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

impostos diretos, impostos indiretos e contribuições sociais.

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Q3507428

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507428 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:

Alternativas

pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.

exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.

apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.

por decretos do Poder Executivo e atos administrativos normativos de órgãos fazendários.

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Q3507430

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507430 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

Alternativas

A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.

A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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Q3507431

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507431 Direito Tributário

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

Alternativas

qualquer atividade do contribuinte que dependa de autorização estatal específica.

uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

a utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte.

a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa divisível e de uso facultativo.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

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6: A

7: A

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