Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição
Federal de 1988, o servidor público ocupante de
cargo na administração direta, autárquica ou
fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado
de regime próprio de previdência social:
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Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição
Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores
nos Municípios com população superior a 15.000 e
de até 30.000 habitantes?
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Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma
mais completa e correta o que constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às
despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do
município?
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