Indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos vereadores.

(__) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

(__) Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Analise o texto abaixo, adaptado da Lei Orgânica do Município de Paraíso do Norte:

Ao município compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos e causa mortis, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, e serviços de qualquer natureza. Pode também o município instituir taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O trecho acima está: