Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna
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Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.
Julgue o item subsequente.
No regime de competência, os registros contábeis de
uma empresa são realizados na data em que ocorre o
fato gerador da transação, independentemente do
momento em que o dinheiro é efetivamente
movimentado. Esse método permite uma representação
mais precisa do resultado financeiro da empresa em
determinado período.
Julgue o item subsequente.
Na relação jurídico-administrativa, a Administração
Pública está em posição de igualdade com os
particulares, especialmente na elaboração de contratos
administrativos, onde não há hierarquia nem cláusulas
exorbitantes.
Julgue o item subsequente.
O PCASP tem como principal objetivo a padronização dos
lançamentos contábeis, facilitando a apresentação,
elaboração e interpretação das demonstrações contábeis
no setor público, contribuindo assim para a uniformidade
e comparabilidade das informações contábeis entre os
diversos entes federativos.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei Orgânica do TCE-PE, o Tribunal possui
competência para fiscalizar a aplicação de recursos
repassados pelo Estado ou Município a entidades de
direito público ou privado, garantindo a correta utilização
dos fundos e a conformidade com as normas de gestão
fiscal, conforme descrito no inciso VII do art. 2º.