A Constituição da República Federativa do Brasil
determina em seu Art. 5º, inciso II, que, neste país,
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
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Alguns aspectos característicos do atendimento ao
usuário dos serviços públicos são indispensáveis para
quem atende pessoas, como a resiliência, utilizada no
momento de administrar reclamações.
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Os riscos naturais contra o patrimônio de uma instituição
pública são causados por desastres naturais – como
chuvas fortes, raios, ventos fortes, deslizamento de
barreiras, furtos, falta de manutenção, enchentes etc.
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