Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Julgue o item subsequente.
A servidão administrativa é o procedimento
administrativo por meio do qual o Estado transfere a
propriedade privada de um determinado bem para o
poder público.
Julgue o item subsequente.
O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O
administrador público é vinculado pela letra da lei para a
prática de todos os detalhes do ato administrativo.
Tipicidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.