Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Administrador
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Julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações estabelece que todos os
contratos administrativos devem ter prazo de vigência
determinado.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
Julgue o item a seguir.
Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação
conferida à Administração Pública, porém o poder
discricionário do administrador público é absoluto, não
estando sujeito a qualquer controle.
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade é a pedra angular das liberdades
individuais. Sem ele, estaríamos sujeitos à tirania de um
governo que agiria de acordo com seus próprios
interesses, em vez de respeitar os direitos e as proteções
legais de seus cidadãos. Assim, é correto afirmar que o
princípio da legalidade é um dos pilares do Direito
Administrativo.
Julgue o item a seguir.
Quando se busca selecionar previamente licitantes que
reúnam condições de habilitação para participar de futura
licitação ou de licitação vinculada a programas de obras
ou de serviços objetivamente definidos, realiza-se o
procedimento de pré-qualificação (Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021).