Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para
o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior,
contribuindo para a promoção das exportações
brasileiras.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação
dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre
os estados e o Distrito Federal.