Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 estabelece regras gerais
para a concessão de benefícios e incentivos fiscais
relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) pelos estados e pelo Distrito Federal.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.