Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista Jurídico

A revisão constitucional é um processo mais simples e flexível do que a reforma constitucional, permitindo alterações substanciais na estrutura e nos princípios fundamentais da constituição com menos restrições e procedimentos específicos.

A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.