O dispositivo relaciona-se ao princípio da legalidade estrita, de forma que as pessoas só podem realizar o que está determinado em lei 

O dispositivo aponta que a lei não pode tratar do que se deixa de fazer, uma vez que não é razoável o legislador prever as omissões dos destinatários.

O dispositivo explicita o princípio da legalidade, estando alguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo somente se houver previsão legal.

Todas as ações ou omissões devem ter previsão legal.

Pode ser admitido em cargos de professor, técnico e cientista ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. 

Deve completar 15 (quinze) anos para requerer sua naturalização, em observância ao Art. 12, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, uma vez que a nacionalidade brasileira é requisito de ingresso em todos os cargos públicos.

Pode ser admitido em cargos de professores, técnicos e cientistas ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais somente se comprovar o requerimento da nacionalidade brasileira.

Pode ser admitido em cargos de professores, técnicos e cientistas ofertados por universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, dado o tratamento de reciprocidade conferido pela lei a países integrantes do Mercosul, de modo que oriundos desses países têm igualdade nos direitos atribuídos aos brasileiros.