Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2016 para Técnico em Assuntos Educacionais

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Q671217 Pedagogia
Não se constitui atribuição da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE):
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Q671218 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A mesma Constituição garante, em seu artigo 18, a autonomia de cada um desses entes na organização político-administrativa.

Nessa linha de pensamento, retrata adequadamente a competência de cada órgão a afirmação de que:

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Q671219 Pedagogia

Na legislação, a democratização das escolas públicas efetivou-se pela Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), que determinou aos estabelecimentos públicos de ensino a forma de gestão democrática. As diretrizes sobre a forma desse tipo de gestão foram expostas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 (BRASIL, 1996), que, dentre suas disposições, deixou a cargo dos sistemas de ensino (federal, estadual, municipal e do Distrito Federal) o estabelecimento de normas da gestão democrática, além de garantir a presença da comunidade local e escolar em espaços de participação democrática, como os Conselhos de Escolas ou equivalentes.

Sendo assim, de acordo com a lei, todos os estabelecimentos públicos de ensino:

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Q671220 Pedagogia
A educação profissional, conforme a LDB Nº 9394/96, não substitui a educação básica e nem com ela concorre. Assim, o Art. 4° do Decreto nº 5.154/04, define que a educação profissional técnica de nível médio, nos termos dispostos no § 2º do Art. 36, Art. 40 e parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 9.394/96, será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, podendo ocorrer de forma: 
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Q671221 Pedagogia
Observando a LDB nº 9494/96 e o Decreto nº 5.154/04, em relação à Educação Profissional de Nível Ensino Médio, atende integralmente à legislação vigente a afirmação de que:
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Respostas
16: D
17: B
18: C
19: D
20: A