O Sistema Nacional de Avaliação da Edu cação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de Educação Superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, tal como previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

A avalição das instituições de Educação Superior considera diferentes dimensões, dentre as quais está: 

Conforme o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de Ensino Técnico de Nível Médio, podemos afirmar que:

I – Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.

II – As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integral mente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

III – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parte do ensino fundamental em escolas públicas.

IV – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino funda mental em escolas públicas.

Está correto o que se afirma em:

Ao discutir os processos de avaliação da aprendizagem, alguns autores identificam a avaliação mediadora como uma perspectiva que se opõe aos modelos avaliativos que se restringem à classificação de resultados dos estudantes. Corroborando com essa visão, Jussara Hoffmann (2001), afirma que o conceito de avaliação mediadora se opõe ao modelo do “transmitir-verificar-registrar”, e busca contemplar uma ação avaliativa reflexiva e desafiadora do educador em termos de contribuir, elucidar e favorecer a troca de ideias entre e com os alunos, em um movimento de superação do saber transmitido a uma produção de saber enriquecido, construído a partir da com preensão dos fenômenos estudados.

Nessa perspectiva, a avaliação mediadora tem, entre suas características:

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de dez anos a partir da sua publicação. Conforme as metas e estratégias estabelecidas na referida lei, em relação à Educação Profissional observa-se na meta 11: “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”.

Com base na meta apresentada, considere as seguintes estratégias:

I – expandir as matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional; 

II – fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino;

III – expandir o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;

IV – fortalecer as redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação;

V – reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

Indique a alternativa correta que apresenta apenas as estratégias que são diretamente associadas à Meta 11, do Plano Nacional de Educação.

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecno lógica (Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021), sobre a modalidade de Educação a Distância (EaD), podemos afirmar que:

I – A oferta de cursos de qualificação profissional na modalidade a distância deve observar as condições necessárias para o desenvolvimento das competências requeridas pelo respectivo perfil profissional, mantendo a separação entre teoria e prática.

II – A oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade EaD está condicionada à comprovação de efetivas condições de infraestrutura tecnológica que possibilite a interação docente, professor, tutor ou instrutor e estudante em ambiente virtual e a prática profissional na sede e no polo de EaD.

III – Os cursos da área da saúde devem cumprir, integralmente, a carga horária de forma presencial, e para os demais cursos o percentual de carga horária presencial será definido de acordo com o grau de complexidade das áreas tecnológicas e será definido em normas específicas de cada sistema de ensino.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com Libâneo, Oliveira e Toschi (2012), é necessário que a gestão escolar contribua para a construção de uma escola democrática a serviço da formação de cidadãos críticos e participativos, de maneira a romper com formas conservadoras da organização escolar. Considerando que a participação é o principal meio de assegurar uma gestão democrática, a concepção de participação na qual os autores se baseiam está fundamentada no princípio da:  

Ao tratar da abrangência da Educação Profissional e Tecnológica (EPT) relacionada à oferta de cursos, o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 1, de 05 de janeiro de 2021, destaca a oferta de cursos (i) de qualificação profissional tecnológica como etapa de terminalidade intermediária de curso superior de tecnologia; (ii) de superiores de graduação em tecnologia; (iii) de aperfeiçoamento tecnológico; (iv) de especializações profissionais tecnológicas e (v) de mestrados e doutorados profissionais.

A respeito dos deveres, da estrutura e da organização desses cursos é correto afirmar que:

O desenvolvimento da Educação a Distância (EaD), por meio das tecnologias digitais e do engajamento de professores, tem rompido as barreiras de tempo e espaço escolares, assegurando, em certa medida, a igualdade material e o exercício do direito à educação.

À luz do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o ensino a distância, julgue as assertivas:

I – A educação básica e a educação superior poderão ser ofertadas na modalidade a distância, observadas as condições de acessibilidade que devem ser asseguradas nos espaços e meios utilizados.

II – Compete exclusivamente às autoridades do sistema federal de ensino autorizar os cursos na modalidade a distância, em quaisquer níveis de ensino.

III – O ensino fundamental na modalidade a dis tância, em situações emergenciais, poderá ser ofer tado a quem se encontra no exterior ou a quem es teja em situação de privação de liberdade.

IV – É permitido o credenciamento de instituição de ensino superior para oferta de cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, sem quaisquer condicionantes.

Estão CORRETAS as assertivas:

Conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecno lógica (Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021), a Educação Profissional Técnica de Nível Médio abrange: habilitação profissional técnica, relacionada ao curso técnico; qualificação profissional técnica, como etapa com terminalidade de curso técnico; e especialização profissional técnica, na perspectiva da formação continuada.

Com base na referida Resolução, em relação à estrutura e organização da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, assinale a alternativa correta:

O Programa Nacional de Integração da Edu cação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos – PROEJA tem como proposta que o estudante da Educação de Jovens e Adultos faça a Educação Básica (Ensino Fundamental ou Ensino Médio) de forma associada à Educação Profissional (qualificação ou técnico).

Considerando o que foi estabelecido pelo Decreto 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui o PROEJA, assinale qual é a carga horária mínima estabelecida para a oferta de cursos de Educação Profissional de Nível Médio e quais requisitos de vem ser assegurados: