Questões de Concurso Público IF-PA 2019 para Técnico em Contabilidade

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Será reservado até 20%(vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.