Questões de Concurso Público IF-MT 2023 para Engenheiro - Área Civil
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Conforme a Lei nº 8.027/90, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público _______ responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares _______-__,sendo umas e outras ____________entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:
À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:
l. O instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agro técnica Federal de São Vicente.
II. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
III. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.
IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):
I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).
Il. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.
IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carreiras de nível superior, de suma importância são tanto a legislação profissional quanto o código de ética que cada profissão adota, visto serem o regramento balizador do exercício daquele habilitado e perito em sua área. Disponível na página eletrônica do Crea-MT, a Resolução 1.002/2002 obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Creas a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional.
Posto isso, analise as afirmações a seguir:
I. O Código de Ética enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia e outras do Conselho.
II. Os preceitos do referido Código têm alcance apenas sobre os profissionais bacharelados, sendo as demais modalidades e especializações tratadas em outro dispositivo.
III.A tipificação da infração ética, para efeito de processo disciplinar, será estabelecida a partir das disposições do Código de Processo Penal e na forma que esta lei determinar.
IV.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos proativos do desenvolvimento somente após a realização e aprovação no Exame Próprio de Titulação no Confea.
Assinale a alternativa correta: