Questões de Concurso Público MSGás 2025 para Técnico de Processos Tecnológicos - Comercial

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Q3771790 Direito Administrativo
Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa: 
Alternativas
Q3771791 Direito Administrativo

Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.



1. Princípio da legalidade


2. Princípio da moralidade


3. Princípio da publicidade


4. Princípio da impessoalidade


5. Princípio da ampla defesa e contraditório



( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.



( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.



( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.



( ) Atuação conforme a lei e o direito.



( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.  

Alternativas
Q3771792 Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3771793 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e considerando as normas específicas para contratação de obras e serviços, assinale a alternativa que apresenta a definição correta:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: A
4: C