Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa: 

Associe os princípios do processo administrativo a seus respectivos conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Princípio da legalidade

2. Princípio da moralidade

3. Princípio da publicidade

4. Princípio da impessoalidade

5. Princípio da ampla defesa e contraditório

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

( ) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Atuação conforme a lei e o direito.

( ) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta: 

Com fundamento na Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e considerando as normas específicas para contratação de obras e serviços, assinale a alternativa que apresenta a definição correta: 

Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços essenciais, comprometendo a disponibilidade dos veículos e a operação da Companhia, e após diversas notificações, a situação persiste. Diante deste quadro de inadimplência grave, quais as ações corretas que o fiscal do contrato deve propor à administração da MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?  

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta: