Segundo a Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), é vedado o acesso de estrangeiros aos cargos e funções públicas municipais que envolvam as seguintes atividades:

I. Fiscalização e arrecadação.

II. Exercício de poder de polícia.

III. Inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa.

IV. Representação judicial e extrajudicial do Município.

A sequência correta é: 

De acordo com o Art. 31 da LDBEN nº 9394/96, a Educação Infantil organiza-se de acordo com as seguintes regras:

I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

III. Atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

IV. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas;

V. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

Assinale a alternativa que indica as regras corretas: 

De acordo com a Base Curricular de Biguaçu, são princípios éticos da Educação Infantil:

I. Assegurar às crianças a manifestação dos seus interesses e desejos, isso pode ser feito com o respeito e o olhar atento às manifestações presentes no espaço educacional;

II. Construir atitudes de respeito e solidariedade, fortalecendo a autoestima e os vínculos afetivos mútuos de todas as crianças, combatendo preconceitos que incidem sobre as diferentes formas dos seres humanos se constituírem como pessoas;

III. Apoiar a conquista, pelas crianças, direcionando as brincadeiras e as atividades para o seu desenvolvimento, atuando como mediadores e mediadoras destas ações sem podar ou calar a voz da criança, respeitando todas as idades e as diferentes manifestações observadas;

IV. Ampliar as possibilidades de aprendizado e de compreensão de mundo e de si próprias trazidas por diferentes tradições culturais, como o resgate das expressões culturais regionais ou mesmo do estudo da história. Promovendo o interesse e estimulando a curiosidade nestas manifestações;

V. Aprender sobre o valor de cada pessoa e dos diferentes grupos culturais, com resgate de jogos e brincadeiras, promovendo um espaço que acolha com respeito as deficiências, diferenças, expressões culturais e étnicas e os diferentes ritmos presentes nos espaços educacionais.

Assinale a alternativa que indica os princípios éticos corretos: 

Assinale a alternativa que completa adequadamente o excerto a seguir sobre os direitos de aprendizagem, de acordo com a Base Curricular de Biguaçu:

O processo de aprendizagem da criança deve ocorrer em momentos por meio de ___________ e ___________ nos quais possam desempenhar um papel ativo em um ambiente em que convivem com desafios e sintam-se provocadas a resolvê-los, tendo em vista que infância é o início da busca por uma __________; descobrir quem sou, quem o outro é, e quem nós somos juntos, a criança vai aprender a lidar com o mundo _________ e _________.

Sobre a documentação pedagógica podemos afirmar que:

I. A documentação pedagógica é composta por quatro elementos que se complementam na medida em que a prática pedagógica vai se concretizando. Estes elementos são os processos de observação, registro, planejamento e avaliação;

II. Dependendo da intencionalidade e dos sujeitos envolvidos no processo educativo, a documentação pedagógica pode assumir diversas modalidades e linguagens; álbum, portfólio, diário de bordo, relato  de turma, pasta pessoal da criança, registro fotográfico, álbum de desenhos e murais são algumas possibilidades, tendo sempre como pressuposto que educadores e crianças são produtores de cultura;

III. A documentação sistemática permite que cada professor se torne um produtor de pesquisas, isto é, alguém que gera novas ideias sobre o currículo e sobre a aprendizagem, em vez de ser meramente um consumidor da certeza e da tradição;

IV. A prática da documentação pedagógica deve ser entendida como um componente essencial ao fazer pedagógico cotidiano, permitindo observar a criança no seu processo de construção do conhecimento, fornecendo pistas sobre seus interesses e necessidades, e fomentando assim o planejamento;

V. Registrar é o ponto de partida para a construção de uma documentação pedagógica, pois o registro cotidiano na Educação Infantil é essencial para desenvolver um olhar reflexivo sobre o trabalho que se deseja realizar.

Assinale a alternativa correta: