Leia atentamente as alternativas a seguir, contendo trechos da Lei Municipal nº 2.446/92, Legislação Sanitária do Município de São José.

I. A Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade Municipal, em subordinação à Autoridade Estadual.

II. A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no Ministério da Saúde, e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.

III. O profissional de ciência da saúde que realize transplante de órgão humano, só pode fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim, cumprindo as obrigações pertinentes.

IV. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente pode proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, sob patrocínio de instituição pública ou privada de cunho científico, legalmente reconhecida.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

A Lei Municipal N.2.446/92 compõe a Legislação Sanitária do Município de São José. Leia atentamente as alternativas a seguir, contendo trechos desta lei:

I. A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento.

II. A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico, de acordo com o regulamento, cujo atestado expedido por serviço de saúde, deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

III. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéfica ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.

IV. O serviço público urbano de coleta e remoção do lixo, onde não houver incineração ou tratamento adequado, depositá-lo-á em aterros sanitários, ou utilizará outros processos, a critério da autoridade de saúde.

A sequência de afirmativas corretas é:  

A Lei Municipal N.2.446/92, que compõe a Legislação Sanitária do Município de São José, criou a taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal que é devida pela execução, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, dos seguintes serviços:

I. Vistoria prévia, vistoria realizada, sempre para instruir o processo pra a concessão de Alvará Sanitário.

II. Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse os 90 (noventa) dias.

III. Análise e Aprovação Sanitária de Projetos de Construção de residências ou apartamentos.

IV. Concessão de Alvará Sanitário, entendido como autorização Sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitário Municipal.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

O Decreto N.11886/2019 regulamenta o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos de acordo com a classificação de risco sanitário das atividades econômicas. Leia atentamente as alternativas a seguir que versam sobre o referido decreto:

I. Todos os processos de solicitação de Alvará Sanitário e de Licença Sanitária para Transporte deverão ser protocolados na sede da Vigilância Sanitária Municipal.

II. Roteiro de Autoinspeção é o instrumento de avaliação das condições físicas, higiênico-sanitárias, técnico-operacionais, qualidade dos produtos, boas práticas de manipulação de produtos e dos serviços desenvolvidos pelo estabelecimento e veículos regulados, devendo ser preenchido e assinado unicamente por um responsável técnico e juntado ao processo de solicitação de Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para transporte, inicial ou revalidação.

III. Autoridade de Saúde: todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos da Lei nº 6.320/83, seus regulamentos e normas técnicas.

IV. É competência do(a) Diretor(a) de Vigilância Sanitária, ou na sua ausência do(a) Diretor(a) Geral de Vigilância em Saúde, ou na sua ausência do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, conceder o Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para Transporte.

A sequência de afirmativas corretas é: