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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso
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Q293401

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293401 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A indenização devida ao lesado abrange os danos emergentes (materiais e morais) e os lucros cessantes, assim como eventuais acréscimos (honorários advocatícios, correção monetária, juros de mora).

O agente causador do dano responde pela restituição dos valores desembolsados pelo Estado, em ação regressiva, cabendo-lhe integralmente o ônus de demonstrar que não obrou com culpa ou dolo para o evento, diante da presunção ditada pela sentença condenatória lançada em desfavor do ente público.

Trata-se de responsabilidade objetiva, não estando o prejudicado obrigado a provar o dolo ou culpa do agente causador do dano, bastando a existência de nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado danoso.

A responsabilidade civil do Estado é independente das responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos.

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Q293402

Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Direitos Individuais ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293402 Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA:

Alternativas

A lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos relativos à expedição de registro civil de nascimento e de óbito e a primeira certidão viola o princípio da proporcionalidade.

A fiscalização dos atos notariais e de registro é exercitada pelo Poder Judiciário.

Embora tipicamente estatais, as atividades notariais e de registro são exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

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Q293403

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293403 Direito Administrativo

A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:

Alternativas

Existem exceções, dentre os quais os contratos que prevejam a aquisição de bens em período continuado.

Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e os pactos que expressem serviços contínuos.

Existem exceções, dentre os quais os projetos relacionados no Plano Plurianual e as avenças que indiquem prestação de serviços e compras de produtos, executados de forma contínua.

Não existem exceções, observando-se sempre o orçamento e a sua vigência.

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Q293404

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293404 Direito Constitucional

São bens que NÃO integram o patrimônio da União:

Alternativas

As jazidas e demais recursos minerais e os potencias de energia hidráulica.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras, inclusive, destas, as que contenham a sede de Municípios.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, os que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

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Q293405

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Ocupação temporária , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293405 Direito Administrativo

Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público:

Alternativas

Tombamento.

Desafetação.

Ocupação temporária.

Servidão administrativa.

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11: B

12: A

13: B

14: B

15: D

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