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IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal
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Q4144502

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144502 Direito Penal

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

Alternativas

O crime de tortura e o tráfico ilícito de drogas possuem natureza jurídica idêntica quanto ao regime jurídico, sendo ambos considerados crimes hediondos.

O agente que pratica tráfico ilícito de drogas com emprego de violência responde apenas pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, com causa de aumento de pena.

O crime de tortura admite fiança, mas é insuscetível de graça e anistia, ao passo que o tráfico ilícito de drogas admite liberdade provisória.

A prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

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Q4144503

Direito Penal Lesões corporais , Lesões corporais qualificadas ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144503 Direito Penal

Considerando o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, a lesão é considerada de natureza leve.

Se resulta perigo de vida, a lesão corporal é classificada como de natureza grave.

A perda de membro, sentido ou função caracteriza lesão corporal de natureza grave.

Se resulta incapacidade permanente para o trabalho, a lesão corporal é classificada como de natureza grave.

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Q4144504

Direito Penal Lesões corporais , Violência doméstica , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144504 Direito Penal

À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.

Alternativas

A configuração de violência doméstica exige coabitação atual entre agressor e vítima, não sendo suficiente a existência pretérita de relação íntima de afeto.

A violência psicológica não se insere no conceito de violência doméstica, restringindo-se a lei às agressões físicas e sexuais.

A prática de lesão corporal no contexto doméstico configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada violação de direitos humanos.

A violência doméstica limita-se às relações familiares formais, não abrangendo vínculos baseados em convivência ou afinidade.

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Q4144505

Direito Penal Crimes contra a vida , Vicaricídio ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144505 Direito Penal

Considerando exclusivamente o mais recente crime vigente no país, na inteligência do art. 121-B do Código Penal (vicaricídio), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O vicaricídio configura hipótese de homicídio privilegiado quando praticado contra descendente, independentemente da motivação do agente.

Considera-se vicaricídio o homicídio praticado contra pessoa com vínculo com a vítima, com a finalidade de atingir emocionalmente mulher em contexto de violência doméstica e familiar.

O vicaricídio exige, para sua configuração, que a vítima direta seja necessariamente mulher.

O vicaricídio não possui relação com o contexto de violência doméstica, sendo aplicável a qualquer homicídio com resultado indireto.

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Q4144506

Direito Penal Crimes contra a vida , Feminicídio ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144506 Direito Penal

A partir do prescrito e regulado sobre o crime de feminicídio no Código Penal, queda-se correto apenas o contido em:

Alternativas

O feminicídio configura forma privilegiada de homicídio quando praticado contra mulher em razão do sexo feminino, independentemente do contexto fático.

O feminicídio não admite causas de aumento de pena específicas, sujeitando-se apenas às majorantes gerais previstas no Código Penal.

O feminicídio exige, para sua configuração, a comprovação exclusiva de relação íntima de afeto entre agente e vítima, sendo irrelevantes outras circunstâncias.

Considera-se feminicídio o homicídio praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, incluindo situações de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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