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IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal
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Q4257567

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257567 Direito Processual do Trabalho

Durante a tramitação de demanda judicial, discutiu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia decorrente da prestação de serviços realizada por trabalhador autônomo em favor de empresa privada. Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência da Justiça do Trabalho, sobre as demandas homogêneas, depende da existência de contrato coletivo de trabalho escrito.

Compete à Justiça do Trabalho prioritariamente processar e julgar relações jurídicas e demandas decorrentes de vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As ações ordinatórias extrínsecas decorrentes de trabalho autônomo submetem-se supletivamente à competência da Justiça Comum Estadual.

A competência da Justiça do Trabalho, sobre as relações adiabáticas, limita-se àquelas formalmente registradas em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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Q4257568

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Prazos processuais ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257568 Direito Processual do Trabalho

Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.

O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4257569

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Ônus de prova ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257569 Direito Processual do Trabalho

Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.

O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.

O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.

O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.

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Q4257570

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso ordinário , Recurso de revista ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257570 Direito Processual do Trabalho

Durante a fase recursal de reclamação trabalhista, discutiu-se o recurso cabível contra sentença definitiva proferida por Vara do Trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe agravo de petição.

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso ordinário diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4257571

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista ,

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257571 Direito Processual do Trabalho

Durante a fase de execução trabalhista, verificou-se a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, sendo requerida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instauração do incidente ordinariamente suspende a execução trabalhista até o trânsito em julgado, desde que a ação seja autônoma e provada a tutela antecedente de emergência.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo do trabalho.

Para a inclusão dos sócios na execução basta o ajuizamento de ação incidental e do pedido de solidariedade.

A instauração do incidente é vedada na fase de execução.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo do trabalho, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.

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