Questões de Concurso Público Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE 2022 para Analista Legislativo

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns): 

Caso determinado Município decida instituir uma controladoria para fiscalizar a probidade e a eficiência de seus servidores administrativos, é possível afirmar que essa iniciativa representa: 

Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. O direito ao décimo terceiro salário se dá com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. O trabalhador tem direito a jornada máxima de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Assinale: 

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: 

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios: