Questões de Concurso Público CRECI - 20ª Região (MA) 2021 para Analista Superior Fiscal

À luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, acerca do Poder Judiciário:

I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

II. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

IV. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

É correto o que se afirma

No que se refere à Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatório o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica para sua utilização.

II. A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão "profissional liberal" ou "corretor de imóveis".

III. A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra "F".

É correto o que se afirma

De acordo com a Lei nº 6.530/78, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, porém, não podendo opinar quanto à comercialização imobiliária.

II. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

III. As atribuições de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei nº 6.530/78.

É correto o que se afirma