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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental
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Q1743868

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743868 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, são objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, EXCETO:

Alternativas

A obtenção de recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

O reconhecimento da água como bem econômico.

Dar ao usuário uma indicação do valor irrisório dos recursos hídricos.

O incentivo da racionalização da água.

Dar ao usuário uma indicação do real valor dos recursos hídricos.

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Q1743869

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743869 Direito Ambiental

A Lei Federal 9.433/97, em seu art 44 fala das competências das Agências de Água no âmbito de sua área de atuação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É competência das Agências de Água manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.

Não é competência das Agências de Água manter o cadastro de usuários de recursos hídricos.

É competência das Agências de Água gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação.

É competência das Agências de Água elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

É competência das Agências de Água efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

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Q1743871

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743871 Direito Ambiental

O capítulo VI da Lei Federal 9.433/97 versa sobre a ação do poder público. Quanto ao referido capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É função tanto do Poder Executivo Federal, quanto aos Poderes Executivos dos estados e Distrito Federal promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Compete ao Poder Executivo Federal tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Na sua esfera de competência, cabe aos Poderes Executivos dos estados e do Distrito Federal outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.

Cabe ao Poder Executivo Federal implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal.

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera da competência, realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

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Q1743873

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743873 Direito Ambiental

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

Alternativas

Coordenar a gestão integrada das águas.

Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.

Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.

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Q1743874

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Fiscal Ambiental |

Q1743874 Direito Ambiental

Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

Alternativas

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

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6: C

7: B

8: D

9: C

10: A

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