Questões de Concurso Público Prefeitura de Maragogi - AL 2019 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Provas:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado
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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739483
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |
Q1739484
Direito Administrativo
Acerca dos consórcios públicos, é incorreto o que se afirma
em:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
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Q1739485
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são os instrumentos pelos quais
a Administração firma compromissos com terceiros. A
prorrogação dos contratos é admitida pelo ordenamento jurídico
brasileiro, mas somente em casos excepcionais previstos em lei. Nessa ótica, a única alternativa que não indica uma hipótese que
autoriza a prorrogação dos contratos administrativos é:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
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Q1739486
Direito Administrativo
A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens
a seguir em verdadeiros ou falsos.
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
( ) O poder concedente possui supremacia na relação jurídica formalizada através do contrato entre o poder concedente e o concessionário. ( ) Por se tratar de espécie específica de contrato administrativo, nos contratos de concessão não existem as cláusulas de privilégio comuns aos demais contratos administrativos. ( ) A legislação só admite a concessão de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcios de empresas. ( ) As concessões só podem ser realizadas pelos entes federativos, não se admitindo que autarquias figurem na condição de concedente. ( ) Por se tratar de uma forma de gestão descentralizada dos serviços públicos, nas concessões o Estado deve possuir ingerência sobre a estrutura e organização das concessionárias.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
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Q1739487
Direito Administrativo
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer
seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo
dano, através de ação judicial própria, na qual busca o
ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do
dano?