Questões de Concurso Público CRQ - 19ª Região (PB) 2018 para Advogado
Foram encontradas 7 questões
Acerca da fiscalização orçamentária, definida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à legalidade, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. O Congresso Nacional no exercício do controle externo tem por apoio o Tribunal de Contas da União.
III. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, tem o dever de prestar contas.
IV. Uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
V. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
o Tribunal de Contas da União.