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IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado
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Q963460

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963460 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos contratos administrativos, a administração não goza de prerrogativas, haja vista que isto configuraria a existência de cláusulas exorbitantes no instrumento contratual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público, mas, havendo lacuna legislativa no tocante a alguma situação concreta, poderão ser aplicadas normas de direito privado de maneira supletiva.

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública devem ser regidos por normas de direito público, tendo em vista a necessidade de proteção do interesse público que deve se sobrepor ao interesse privado.

Os contratos administrativos têm como características serem consensuais, formais, impessoais, comutativos e onerosos.

Todos os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, em obediência ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública.

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Q963461

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963461 Direito Administrativo

Na forma da lei devem, obrigatoriamente, integrar os contratos administrativos as seguintes cláusulas, exceto:

Alternativas

Cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão.

Cláusulas que estabeleçam as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

Cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, não sendo obrigatória a indicação da legislação aplicável aos casos omissos.

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Q963462

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963462 Direito Administrativo

Ainda sobre contratos administrativos, no que concerne às alterações unilaterais, é incorreto o que se afirma em:

Alternativas

Somente a Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos.

As alterações unilaterais independem do consentimento da outra parte, mas devem respeitar o interesse público.

A Administração está autorizada a realizar alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos, desde que respeitada a natureza do contrato.

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato, a fim de promover uma melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Se se tornar necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a Administração poderá alterar unilateralmente o contrato.

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