À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise as assertivas:

I. Constitui direito do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Integrar as Comissões permanentes da Câmara Municipal constitui dever regimental do Vereador empossado.

III. A residência fora do Município é admitida ao Vereador desde que não prejudique o comparecimento às sessões plenárias.

Está(ão) correta(s): 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES – Resolução nº 17/2023, a atuação parlamentar mediante indicação ao Poder Executivo de medida reputada conveniente ao interesse público corresponde, especificamente, ao exercício da função: 

Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, para exercer o veto total ou parcial.

II. Recebidas as razões do veto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação dispõe de quinze dias prorrogáveis para emitir parecer.

III. Para rejeição do veto exige-se deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Está(ão) correta(s):

Dois projetos encontram-se regularmente instruídos para deliberação do Plenário: o primeiro constitui Projeto de Lei Complementar; o segundo, projeto de Lei Ordinária. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, é correto afirmar que: 

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: