Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É CORRETO afirmar que: 

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:

• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.

• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.

O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.

Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.

Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento: 

A Câmara Municipal decide redistribuir internamente competências entre a Secretaria Administrativa, o Setor de Protocolo e o Setor de Arquivo, sem criar novas pessoas jurídicas. Em outro momento, o Município institui entidade dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar atividade administrativa específica. As duas situações configuram, respectivamente: 

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: