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IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal
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Q3769172

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769172 Direito Administrativo

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

Alternativas

Portarias fundamentadas em diretrizes internas, peças com imagens protocolares de autoridades, relatórios de circulação interna e metas revisáveis, desprovidas de critérios objetivos.

Editais com regras previstas em lei, campanhas institucionais neutras que evitam destaque a autoridades, relatórios claros e acessíveis ao público e metas com prazos definidos.

Contratações por convite de fornecedores recorrentes, publicações que valorizam o gestor, dados divulgados em formato não aberto e metas inspiracionais, desprovidas de prazos verificáveis.

Regras definidas por caso concreto, banners com slogans de governo, boletins direcionados a chefias e rotinas extensas e não padronizadas.

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Q3769173

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Q3769173 Direito Administrativo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

Alternativas

O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.

A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

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Q3769947

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769947 Direito Administrativo

De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.

Nos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.

No caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.

Os contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.

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